Questões de Direito Constitucional · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoNCE e FUJB (UFRJ) 2009
UFRJ
Questão de Direito Constitucional
O Art. 5º do Decreto n° 4.553, de 27 de dezembro de 2002, preconiza que os dados ou informações sigilosos serão classificados como ultrassecretos, secretos, confidenciais e reservados, em razão do seu teor ou dos seus elementos intrínsecos. Quanto à classificação de ultrassecreto, somente algumas autoridades detêm esta prerrogativa, entre elas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.