Question

Sobre a Lei 12.527/2011 (e alterações posteriores), que regula o acesso a informações a órgãos públicos, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) O pedido de qualquer informação, a qualquer órgão público, deve conter, sempre, sem exceção, a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, mas não precisa conter o motivo da solicitação de informações, qualquer que seja o teor da informação solicitada.

Answer

A) O pedido de informações públicas não pode envolver quaisquer informações relativas às entidades privadas, com ou sem fins lucrativos.

Answer

B) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) deverão ficar sob sigilo até o final de suas vidas, limitado o sigilo a 100 (cem) anos.

Answer

D) Pelo serviço de busca e de fornecimento de informação poderá, nos Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes, ser cobrada uma pequena taxa, limitada ao necessário para a manutenção dos custos do serviço, a qual não poderá ser cobrada de pessoas comprovadamente carentes.

Answer

E) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo por 25 (vinte e cinco) anos.

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