Questões de Direito Processual Penal · FCC
Direito Processual PenalRecursos em espécieFCC 2025
TRF 4
Questão de Direito Processual Penal
8 TRF4R-T6c.Judldárlo-Ag.Pollda Judioal-19 cademo de Prova '19', lipo003 Ili IUIIIIIIIIIIIIDlllDII
De aco<do oom o previsto na Lei n2 9.099/1995, em Sentença ou Acórdão prolatados nos Juizados Especiais Criminais em que houver obscuridade, omissão ou contradição, cabe(m)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.