Questões de Direito Constitucional · IAUPE
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoIAUPE 2024
Pref Olinda
Questão de Direito Constitucional
A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Representando um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. Sobre isso, qual é o prazo máximo que os órgãos e entidades públicas têm para responder às solicitações feitas com base na LAI?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.