Questões de Direito Constitucional · IBFC
Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalIBFC 2020
CBM BA
Questão de Direito Constitucional
O artigo 48 da Constituição de 1988 trata das competências do Congresso Nacional que contam com a necessidade de sanção do Presidente da República. Assinale a alternativa que não indica uma dessas competências.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.