Question

Determinada lei estadual estabelece que configura crime de responsabilidade, praticado por servidor público exercente de função de chefia, díreção ou assessoramento no âmbito da Administração estadual, a ausência ou recusa de comparecimento quando convocado para prestar esdareeimentos perante Comissões Partamentares de Inquérito da Assembleia Legislativa. Nos termos da Constituição Federal e da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), referida lei é

Accepted Answer

A) inconstitucional, por violar competência legislativa privativa da União, cabendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

Answer

B) inconstitucional, por violar competência legislativa privativa da União, cabendo ser objeto de reclamação, perante o STF, em função do descumprimento de súmula vinculante sobre a matéria.

Answer

C) inconstitucional, por invadir competência da União para editar normas gerais em matéria de competência legislativa concorrente, cabendo ser objeto de ação díreta de inconstitucionalidade perante o STF.

Answer

D) inconstitucional, por invadir competência da União para editar normas gerais em matéria de competência legislativa concorrente, cabendo ser objeto de reclamação, perante o STF, em função do descumprimento de súmula vinculante sobre a matéria.

Answer

E) constitucional, por se tratar de exercício regular de competência legislativa suplementar do Estado, para atender és suas peculiaridades, cabendo ser objeto de ação deelaratória de constitucionalidade, perante o STF, diante da existência de controvérsia Judicial relevante sobre sua aplicação.

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