Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioFGV 2025
Nittrans
Questão de Direito Constitucional
Técnico Contábil – MANHÃ
A Lei Orgânica do Município de Niterói estabelece que compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município. Avalie se, entre tais matérias, encontram-se: I. Delimitar o perímetro urbano. II. Autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos. III. Aprovar os planos diretores, inclusive o de desenvolvimento urbano integrado. IV. Autorizar a alienação de bens imóveis. Estão corretos os itens
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.