Quanto ao tempo do crime, assinale a op… (Cebraspe 2023)

Direito PenalLei penal no tempoCebraspe 2023

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Quanto ao tempo do crime, assinale a opção correta.

AMesmo que lei posterior deixe de considerar determinado fato como crime, não serão excluídos os efeitos penais de condenação feita com base na legislação outrora vigente.BA lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que decorrido o período de sua duração.CA lei excepcional tem aplicação imediata, não gerando efeitos caso não aplicada durante sua vigência.DDefinido o fato como criminoso, a pena deve ser aplicada quando estabelecida cominação para ele.EAinda que transitada em julgada sentença penal condenatória, lei posterior terá aplicação imediata.

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