Sobre a inconstitucionalidade das leis… (FUMARC 2018)

Questões de Direito Constitucional · FUMARC

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espéciesFUMARC 2018

CM Pará de Minas

27

Sobre a inconstitucionalidade das leis municipais, é CORRETO afirmar que

Anão pode ser arguida em face da Constituição da República, ainda que no julgamento de casos concretos.Bnão se sujeita a controle preventivo durante o processo legislativo.Cpode ser arguida por qualquer das partes no julgamento de casos concretos, perante qualquer juiz ou tribunal.Dsua declaração, como regra, não gera efeito sobre os atos administrativos proferidos segundo suas previsões.

Mais questões de Controle de constitucionalidade – conceitos e espécies

Quadrix 2026Ocorre o efeito repristinatório tácito em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei que revogara lei anterior.
EJAP 2026Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar:
Legalle 2026A respeito da evolução histórica do controle judicial de constitucionalidade no Brasil, assinale a afirmativa CORRETA .
Cebraspe 2026O controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário é repressivo, não sendo possível, portanto, ação contra projeto de lei ainda em tramitação no Congresso Nacional.
Legalle 2026O chefe do Poder Executivo assinou um decreto sobre serviços públicos que acabou ultrapassando os limites permitidos pela lei aprovada anteriormente, criando regras e taxas extras…

Ver as 1.266 questões de Controle de constitucionalidade – conceitos e espécies

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.