Sobre o instituto da desapropriação com… (UEG 2016)

Questões de Direito Administrativo · UEG

Direito AdministrativoDesapropriaçãoUEG 2016

CM Luziânia

Sobre o instituto da desapropriação como forma de intervenção do Estado na propriedade privada, verifica-se que

Aem nenhuma hipótese será permitida a desapropriação de bens públicos, conforme previsão legal.Ba propriedade rural produtiva que explora trabalho escravo não pode ser desapropriada, mas pode sofrer o confisco.Cna indenização, pela desapropriação, tem-se juros compensatórios de 6% ao ano e juros moratórios de 12% ao ano.Da retrocessão é a reversão do procedimento expropriatório, o que ocorre com a desistência pela revogação do decreto.Ea desapropriação por zona consiste na hipótese de a desapropriação recair sobre uma parte do imóvel tornado inaproveitável.

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