É cabível a interposição de embargos in… (FCC 2017)

Questões de Direito Processual Penal · FCC

Direito Processual PenalRecursos em espécieFCC 2017

DPE SC

a 19

É cabível a interposição de embargos infringentes e de nulidade em face de

Adecisão que denega pedido de revisão criminal por maioria.Bacórdão não unânime que julga improcedente recurso em sentido estrito interposto pela defesa para reconhecer a extinção da punibilidade do réu.Cacórdão que julga improcedente agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado.Ddecisão não unânime que julga apelação em processo de competência do Juizado Especial Criminal.Edecisão não unânime do Tribunal de Justiça que denega habeas corpus.

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SUSTENTE 2026Nos recursos e na execução penal, assinale a alternativa correta acerca dos efeitos e limites do recurso em sentido estrito e da execução provisória da pena.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.