Questões de Direito Constitucional · Fundep

Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com DeficiênciaFundep 2025

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Questão de Direito Constitucional

A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, representa um marco na garantia de direitos dessa população no Brasil. Sobre o direito de pessoas com deficiência à educação, assinale a alternativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.