Questão de Direito Tributário

Com relação às Limitações do Poder de Tributar, julgue as afirmativas a seguir: I. Aplica-se à fixação da base do cálculo do IPVA e do IPTU o principio da anterioridade tributária. II. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco. III. É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar tanto as alíquotas como a base de cálculo do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. IV. A imposição tributária é fenômeno que surge no campo da economia, é reavaliada na área de finanças públicas e é por fim normatizada pela ciência do Direito. V. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do país. VI. É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. VII. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Estão corretas: