Lei estadual que versasse sobre proteçã… (FCC 2013)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteFCC 2013

TRT

Lei estadual que versasse sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência

Aseria inconstitucional, por se tratar de competência legislativa privativa da União.Bseria compatível com a Constituição, desde que houvesse lei complementar que autorizasse os Estados a legislar sobre a matéria.Cdeveria restringir-se a aspectos de interesse local, em suplementação à legislação federal eventualmente já existente sobre a matéria.Ddeveria limitar-se ao estabelecimento de normas gerais, cabendo aos Municípios legislar para atender a suas peculiaridades.Eteria sua eficácia suspensa na hipótese de superveniência de lei federal sobre normas gerais, naquilo que lhe fosse contrária, caso houvesse o Estado exercido competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.