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Direito EmpresarialDireitos autorais e programa de computadorNUCEPE UESPI 2025

SEDUC PI

A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

De acordo com a lei, não constitui ofensa aos direitos autorais:

Aa reprodução parcial ou integral.Ba adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformaçõesa adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações.Ca utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante execução musicala utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante execução musical.Da inclusão em fonograma ou produção audiovisualinclusão em fonograma ou produção audiovisual.Ea execução musical, quando realizada para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.