Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popularQuadrix 2022
CRP 9 (GO)
Questão de Direito Administrativo
Ou seja, o poder de polícia se materializa na atividade da Administração Pública, que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse público.
Com relação ao controle administrativo e à responsabilização da administração conforme a CF, a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, julgue os itens de 80 a 82. O controle judicial das atividades administrativas somente poderá ser realizado se houver a provocação do interessado, e somente quanto aos aspectos de legalidade, não podendo controlar a atividade discricionária que é fundada na conveniência e na oportunidade.
Mais questões de Controle judicial, mandado de segurança e ação popular
- FGV 2026A Defensoria Pública ajuizou ação em favor de assistido com patologia neurodegenerativa, pleiteando: I. Fornecimento de medicamento de alto custo não incorporado ao SUS (custo anu…
- Selecon 2026No que concerne ao controle judicial da Administração Pública, o Poder Judiciário pode intervir adequadamente no ato administrativo na hipótese de:
- FGV 2026João, cidadão do Município Alfa (SC), ingressou com ação popular junto ao juízo competente. Após a observância das formalidades constitucionais e legais, o Magistrado proferiu sen…
- Cebraspe 2026A ação proposta por Luiza caracteriza controle judicial.
- COGEPS UNIOESTE 2026Com base nas Leis nº 8.437/1992 e 9.494/1997, bem como no entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta: I. É vedada a…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.