Qual é a função principal da Lei Orgâni… (Instituto JK 2024)

Questões de Direito Constitucional · Instituto JK

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioInstituto JK 2024

Pref SJ Paraíso (MA)

Qual é a função principal da Lei Orgânica do Município?

AEstabelecer as normas para a realização de licitações e contratos pela administração municipal.BDefinir os limites de gastos com pessoal e endividamento público do município.CRegular a organização político-administrativa e estabelecer os direitos e deveres dos cidadãos e dos agentes públicos municipais.DEstabelecer as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento municipal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.