Question

(Peso 2) Joana Ferreira, responsável por uma pequena lanchonete familiar instalada junto à sua residência, encontrava-se no imóvel acompanhada de seus dois filhos adolescentes quando agentes da fiscalização municipal, auxiliados por servidores administrativos e fiscais de postura, ingressaram no local durante o período noturno para apurar supostas irregularidades sanitárias e urbanísticas. A entrada ocorreu sem autorização judicial e sem a anuência da moradora. De acordo com os agentes públicos, havia denúncia acerca do funcionamento irregular de atividade comercial no pavimento superior da residência. Durante a diligência, foram produzidos registros fotográficos do interior do imóvel, lavrados autos de infração administrativa e apreendidos documentos e equipamentos utilizados pela família no desenvolvimento da atividade econômica doméstica. Considerando o caso concreto e as disposições da Constituição Federal de 1988 e de suas alterações posteriores, acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que

Accepted Answer

A) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Answer

B) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante de delito inafiançável ou desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial fundamentada na existência de procedimento investigatório preliminar.

Answer

C) a casa configura espaço constitucionalmente protegido da esfera privada do indivíduo, vedando-se o ingresso sem autorização expressa do morador, salvo nas hipóteses de flagrante de delitos inafiançáveis, emergência administrativa, prestação de socorro ou cumprimento de ordem judicial em qualquer horário.

Answer

D) a residência constitui asilo inviolável do indivíduo, sendo vedado o ingresso de terceiros sem o consentimento expresso do morador, ressalvadas as hipóteses de flagrante delito, calamidade pública, necessidade de prestação de socorro ou cumprimento de determinação judicial, independentemente do horário de sua execução.

Answer

E) a casa representa ambiente de inviolabilidade jurídica do indivíduo, sendo proibido o ingresso de terceiros sem autorização expressa do morador, excetuadas as hipóteses de flagrante de delitos inafiançáveis, calamidade pública, necessidade de socorro imediato ou execução de ordem judicial, independentemente do horário de seu cumprimento.

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