Questões de Direito Processual Penal · CETAP
Direito Processual PenalAção penalCETAP 2025
Pref Marituba
Questão de Direito Processual Penal
Em conformidade com o Código de Processo Penal, nos crimes de ação penal pública, se esta não for intentada no prazo legal:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.