Questão de Legislação Penal Especial

Considerando a Lei nº 10.741/2003 e suas atualizações, sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa CORRETA. I – O Estatuto da Pessoa Idosa é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. II – Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social. III – Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência. IV – Aos maiores de 60 (sessenta) anos, fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, por meio da apresentação de qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.