A Política Nacional das Relações de Con… (FCC 2021)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do ConsumidorFCC 2021

DPE SC

A Política Nacional das Relações de Consumo, segundo disposição expressa no Código de Defesa do Consumidor, prevê, dentre seus princípios,

Aa manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.Bo estudo constante das modificações do mercado de consumo.Ca concessão de estímulos à criação e desenvolvimento da Associação de Defesa do Consumidor.Da proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais.Eo acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.