Considere que um indivíduo está sendo p… (Vunesp 2024)

Direito PenalLei penal no tempoVunesp 2024

TJ SP

D P IREItO Enal

Considere que um indivíduo está sendo processado por um determinado crime. Lei posterior ao fato criminoso deixa de considerá-lo crime. Para que a nova lei beneficie o acusado,

Aé necessário que ela entre em vigor antes do oferecimento da denúncia.Bbasta que ela entre em vigor a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da decisão condenatória.Cé necessário que ela entre em vigor antes do recebimento da denúncia.Dé necessário que ela entre em vigor antes de proferida a sentença de primeiro grau.Eé necessário que ela entre em vigor antes do trânsito em julgado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.