Questões de Direito Administrativo · FEPESE
Direito AdministrativoConceito e fontes do Direito AdministrativoFEPESE 2022
Pref Criciúma
Questão de Direito Administrativo
Página 9
De acordo com a Constituição Federal, cabe à lei complementar: 1. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. 2. criar taxas relativas ao poder de polícia administrativo. 3. estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre lançamento. 4. dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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