Question

Responda na ordem CORRETA. De acordo com a Lei Orgânica do Município – Seção XII- Do Processo Legislativo. Art. 40 – “O processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:

Accepted Answer

E) I- Emendas à Lei Orgânica Municipal; II – Leis
Complementares; III – Leis Ordinárias; IV – Leis
Delegadas; V – Resolução; e VI – Decretos
Legislativos.

Answer

A) I- Resolução; II – Leis Complementares; III – Leis
Ordinárias; IV – Leis Delegadas; V – Emendas à Lei
Orgânica Municipal e VI – Decretos Legislativos.

Answer

B) I - Decretos Legislativos; II – Leis Complementares; III
– Leis Ordinárias; IV – Leis Delegadas; V –
Resolução; e VI – Emendas à Lei Orgânica Municipal.

Answer

C) I - Leis Complementares; II - Decretos Legislativos;
III – Leis Ordinárias; IV – Leis Delegadas; V –
Resolução; e VI – Emendas à Lei Orgânica Municipal.

Answer

D) I – Leis Ordinárias; II - Leis Complementares; III -
Decretos Legislativos; IV – Leis Delegadas; V –
Resolução; e VI – Emendas à Lei Orgânica Municipal.

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