Questões de Direito Penal · Selecon
Direito PenalExcludentes de ilicitudeSelecon 2026
Pref Araças
Questão de Direito Penal
Nos termos do Código Penal, não há crime quando o agente pratica o fato em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.