De acordo com as disposições do Código… (AROEIRA 2018)

Questões de Direito Tributário · AROEIRA

Direito TributárioDecadência e prescrição tributáriaAROEIRA 2018

Pref Palminópolis

De acordo com as disposições do Código Tributário do Município de Palminópolis, é correto afirmar:

AA ação para cobrança de crédito tributário prescreve em 1 (um) ano, contado da data de sua constituição definitiva.BA citação pessoal feita ao devedor não interrompe a prescrição.CExcluem o crédito tributário a isenção e a anistia.DNão extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que expressamente declarar a irregularidade de sua constituição.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.