Questão de Direito Administrativo

De acordo com o Art.58 da Lei Orgânica do Munícipio de Vila Velha são, entre outros, crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitos ao julgamento do Tribunal de Justiça: I. apropriar-se de bens ou rendas públicas ou desviálas em proveito próprio ou alheio; II. ordenar ou efetuar despesas autorizadas por lei, ou realizá-las em de acordo com as normas financeiras pertinentes; III. prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, ou órgão que a Constituição do Estado indicar nos prazos e condições estabelecidas; IV. desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas; V. empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, desacordo com os planos e programas que se destinam. Dos itens acima mencionados, estão corretos, apenas: