Questões de Direito Constitucional · Fundep
Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratórioFundep 2023
DPE MG
Questão de Direito Constitucional
A Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece teto remuneratório para a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, empregos e funções públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública. Sobre esse teto, é correto afirmar:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.