Questões de Direito Processual Penal · NUCEPE UESPI
Direito Processual PenalProcesso penal militarNUCEPE UESPI 2021
PM PI
Questão de Direito Processual Penal
Segundo o artigo 504, §§1º e 2º, do CPPM: “A nulidade de um ato, uma vez declarada, envolverá a dos atos subseqüentes / A decisão que declarar a nulidade indicará os atos a que ela se estende.” As previsões legais acima materializam o princípio do(a)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.