4) * 35 pontos (CEAF PGE RN 2021)

Questões de Direito Constitucional · CEAF PGE RN

Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratórioCEAF PGE RN 2021

PGE RN

https://docs.google.com/forms/d/1ZmRIR1g_56KnAkGE7JJGxiZ8eR-a5K0I5xcQ5BfhxQY/edit 3/13

4) *

35 pontos

Ao prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.Bos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.Cé vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.DA administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.Eé garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.