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Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004Vunesp 2024

Pref Catanduva

Questão de Direito Administrativo

o

De acordo com o que estabelece a Lei n 11.079/2004, que disciplina as normas gerais de licitação e contratação das parcerias público-privadas, dependerá de autorização legislativa específica a concessão patrocinada, cuja remuneração do parceiro privado e paga pela administração pública, superar o percentual de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.