Questões de Legislação Penal Especial · ADM&TEC
Legislação Penal EspecialLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores federaisADM&TEC 2023
Pref Timbaúba
Questão de Legislação Penal Especial
X MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - Página 4 de 7
Analise as afirmativas a seguir: I. A Lei 13.460/2017 determina que as reclamações dos usuário só podem ser efetuadas por correspondência convencional, vedadas terminantemente outras formas de registro das mesmas como por meio-eletrônico ou verbalmente. II. Não há quaisquer exigências sobre os motivos que levaram o usuário a apresentar denúncia ou reclamação à ouvidoria da administração pública, como estabelece a Lei 13.460/2017. Marque a alternativa CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.