Questões de Direito Processual Penal · Instituto AOCP
Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984Instituto AOCP 2022
PP DF
Questão de Direito Processual Penal
A pessoa privada de liberdade tem direito a receber visitas regulares do cônjuge ou de pessoa que com ela viva em situação análoga, sendo dispensada a comprovação formal da união estável e permitido o cadastramento de só 1 (uma) pessoa a cada 12 meses para fins de visita.
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