A súmula de efeito vinculante (FCC 2008)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalSúmula vinculante e reclamação constitucionalFCC 2008

Pref SP

A súmula de efeito vinculante

Acomporta revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, por iniciativa de qualquer cidadão, devidamente qualificado mediante a apresentação de título de eleitor.Bpoderá ser impugnada mediante reclamação ao Supremo Tribunal Federal.Cencontra-se condicionada, para a sua eficácia, à decisão de 3/5 (três quintos) dos membros do Supremo Tribunal Federal, justificada pela existência de reiteradas decisões anteriores da Corte sobre a matéria constitucional tratada.Dincidirá sobre a validade, a eficácia e a oportunidade de determinada norma − municipal ou estadual − sobre a qual haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública.Eestende seus efeitos de observância obrigatória à administração pública federal, estadual e municipal, abrangendo autarquias, sociedades de economia mista e fundações.

Mais questões de Súmula vinculante e reclamação constitucional

Ver as 403 questões de Súmula vinculante e reclamação constitucional

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.