Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalComunicação socialCebraspe 2013

MCom

Questão de Direito Constitucional

Acerca dos regimes de prestação de serviços de telecomunicações, da cassação dos serviços de radiodifusão e dos serviços ancilares e auxiliares, julgue os itens seguintes. Considere que determinada empresa privada preste serviço de telecomunicações mediante permissão, com obrigações de universalização e de continuidade. Nessa situação, é correto afirmar que essa empresa presta esses serviços em regime privado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.