Questões de Legislação Penal Especial · Instituto ACCESS
Legislação Penal EspecialJustiça da Infância e da Juventude e Ministério PúblicoInstituto ACCESS 2025
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Questão de Legislação Penal Especial
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De acordo com o Art. 203 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a intimação do Ministério Público, em qualquer hipótese, deverá ocorrer:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.