Questões de Direito Processual Penal · Instituto Verbena

Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984Instituto Verbena 2017

TJ GO

Questão de Direito Processual Penal

Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, o prazo para interposição de agravo contra a decisão do juiz da execução penal é de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.