Questões de Direito Tributário · FAU UNICENTRO
Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaFAU UNICENTRO 2015
Pref Palmeira (PR)
Questão de Direito Tributário
A legislação brasileira que trata das normas tributárias prevê hipóteses de vedação em relação à instituição e cobrança de tributos, seja em função do sujeito passivo, a vigência ou do material comercializado. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a única que apresenta uma hipótese em que a instituição e cobrança são permitidas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.