Questão de Direito Constitucional

Em relação ao mandado de injunção (Lei Federal nº 13.300/2016), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. A pessoa jurídica não detém legitimidade ativa para impetrar mandado de injunção, uma vez que tal ação está relacionada à falta de norma regulamentadora que inviabilize o exercício das prerrogativas inerentes à nacionalidade e à cidadania. II. Da decisão do relator que indeferir a petição inicial, caberá apelação para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração. III. A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora, sendo que, transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator. IV. A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, ainda que a aplicação da norma editada lhes seja mais favorável.