Question

Assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

B) leis revogadas sob a égide da Constituição anterior, compatíveis com a nova Constituição, poderão por esta ser adotadas, desde que haja previsão expressa nesse sentido.

Answer

A) de acordo com o denominado 24 fenômeno da “recepção”, normas infraconstitucionais produzidas sob a égide da Constituição anterior, que forem compatíveis com a nova Constituição, serão por esta recepcionadas, não podendo, todavia, a nova Constituição alterar-lhes a natureza ou o status.

Answer

C) a ordem constitucional brasileira admite o fenômeno da “desconstitucionalização”, entendido como a possibilidade de recepção pela nova ordem constitucional de dispositivos da Constituição anterior, como legislação infraconstitucional.

Answer

D) diferentemente da vacatio legis, relativamente às leis infraconstitucionais, é inadmissível o fenômeno da vacatio constitutionis, dada a impossibilidade de, após a publicação da nova Constituição, continuar tendo validade a Constituição anterior.

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