Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalHabeas corpusCebraspe 2008
TJ AL
Questão de Direito Processual Penal
De acordo com os precedentes do STJ, as hipóteses de cabimento de habeas corpus não contemplam a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.