Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalEspécies normativasFundatec 2018
Pref Bom Jesus (RS)
Questão de Direito Constitucional
A Lei Orgânica, ao tratar sobre o processo legislativo, estabelece que o mencionado processo compreende a elaboração de: I. Emendas à Lei Orgânica. II. Leis Ordinárias. III. Decretos Legislativos e Resoluções. Quais estão corretas?
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