Questões de Direito Tributário · UNESC
Direito TributárioDívida ativaUNESC 2024
Pref Cunhatai
Questão de Direito Tributário
Sobre as disposições da dívida ativa contidas no Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir. I.Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. II.A fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito. III.A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a assinatura do procurador municipal. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.