Quanto aos direitos e garantias fundame… (CESC UFRR 2018)

Questões de Direito Constitucional · CESC UFRR

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)CESC UFRR 2018

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Boa Vista 26 de Agosto de 2018 ASSISTENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Página 4 de 13

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa incorreta.

AÉ plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.BÉ garantido o direito de herança.CA prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.DNenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos(às) sucessores(as) e contra eles(as) executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.EA lei penal sempre retroage, menos para beneficiar o réu ou a ré.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.