No que concerne aos direitos e às garan… (Cebraspe 2023)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalCaracterísticas, classificação e restrições dos direitos fundamentaisCebraspe 2023

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No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

AÉ inconstitucional lei estadual que responsabilize estado-membro por danos causados a pessoas presas na ditadura.BA incitação ao ódio público feita por líder religioso contra outras religiões pode configurar o crime de racismo.CA fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo é constitucional, desde que previstos reajustes automáticos.DO STJ entende que, em ação contra empresa jornalística, é cabível pedido do autor para que seja publicada, no veículo de imprensa, a decisão condenatória proferida em seu desfavor, ainda que não tenha sido pleiteado, administrativamente, o direito de resposta ou de retificação da matéria divulgada.ECaso um hospital particular atenda um paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) por força de decisão judicial, o hospital deverá ser ressarcido com base nos valores de mercado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.