Questões de Legislação Penal Especial · FCC
Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos paisFCC 2018
Pref Macapá
Questão de Legislação Penal Especial
Às crianças menores de 12 anos, autoras de ato infracional de qualquer tipo, o ECA determina ao Conselho Tutelar aplicar medidas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.