Para efeito de incidência do IPTU, o Có… (ABCP 2026)

Direito TributárioIPTUABCP 2026

Pref Jaborandi (BA)

Para efeito de incidência do IPTU, o Código Tributário Nacional estabelece, a respeito das áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, que:

ASomente podem ser consideradas urbanas quando situadas dentro da zona urbana e dotadas de, pelo menos, três melhoramentos mantidos pelo Poder Público.BPodem ser consideradas urbanas quando integrantes de loteamentos aprovados, desde que possuam, necessariamente, dois melhoramentos públicos.CNão podem ser consideradas urbanas quando destinadas à indústria ou ao comércio e localizadas fora da zona urbana definida em lei municipal.DA lei municipal pode considerá-las urbanas quando constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizadas fora das zonas definidas como urbanas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.