O incidente de insanidade mental do acu… (Com. Exam. (TRF 1) 2002)

Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (TRF 1)

Direito Processual PenalQuestões e processos incidentesCom. Exam. (TRF 1) 2002

TRF 1

O incidente de insanidade mental do acusado:

Adestina-se à verificação da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do acusado, podendo ser instaurado de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, bem como de parentes do acusado.Bnão poderá ser ordenado na fase do inquérito policial, mas o juiz, por representação da autoridade policial, poderá impor medida de segurança de caráter provisório.Csuspende o andamento do processo principal, impõe a imediata nomeação de curador ao acusado e só se interessa pela verificação da insanidade mental ao tempo da infração penal. 32Dpoderá acarretar a absolvição do acusado, cumulada com a imposição de medida de segurança, ou a diminuição de sua pena, estando a decisão que põe termo ao incidente sujeita a confirmação pela instância superior.

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