Questão de Legislação Penal Especial

Encontramos referências legais para a adoção de crianças e adolescentes no Brasil junto ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8069/1990). Na referida legislação há indicações de aspectos que devem ser observados no que diz respeito a adoção internacional. Considere o disposto no ECA sobre a adoção internacional, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) É permitido o repasse de recursos provenientes de organismos estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de adoção internacional a organismos nacionais ou a pessoas físicas. ( ) Considera-se adoção internacional aquela na qual o pretendente possui residência habitual em paísparte da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto no 3.087/ 1999, e deseja adotar criança em outro país-parte da Convenção. ( ) Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro. ( ) A adoção internacional pressupõe a intervenção das Autoridades Centrais Estaduais e Federal em matéria de adoção internacional. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.