O regime constitucional destinado ao Si… (FCC 2013)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalPrincípios da ordem econômicaFCC 2013

PGE BA

O regime constitucional destinado ao Sistema Financeiro Nacional

Aobsta que lei ordinária federal estabeleça disciplina destinada aos servidores do Banco Central.Bnão veda que medida provisória disponha sobre a participação de capital estrangeiro em cooperativas de crédito.Cimpede que os Municípios legislem sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas em seus territórios.Dobsta que medida provisória atribua ao cargo de Presidente do Banco Central a condição de Ministro de Estado, em virtude de se tratar da chefia da instituição pública competente para a formulação da política monetária do País e que constitui peça angular do Sistema Financeiro Nacional.Eimpede que lei estadual imponha às agências bancárias situadas no território do Estado o uso de equipamento que ateste a autenticidade de cédulas de dinheiro nas transações bancárias. a

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.